pessoal. admissão fora do prazo de validade do certame por decisão judicial em ação individual. atendimento dos requisitos para registro. legalidade.
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Acórdão 105/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/01/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
105/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
25/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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