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Acórdão 1690/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/07/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1690/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
14/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS CUJO PRAZO EXPIROU EM 1º/12/2018. CONHECIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. CONVERSÃO DO PROCESSO EM ACOMPANHAMENTO. DETERMINAÇÕES. ENVIO AO TCU, ATÉ 31/12/2021, DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS REFERENTES A ATOS SUJEITOS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ATÉ O FINAL DE 2022. APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE AÇÃO PARA O TRATAMENTO DO ESTOQUE DE PRESTAÇÕES DE CONTAS CUJO RISCO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA JÁ TENHA SE CONCRETIZADO OU SE CONCRETIZE A PARTIR DE 2023.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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