APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELAS ALUSIVAS A REPOSIÇÕES DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DO SÉCULO PASSADO (PLANO BRESSER, DE JULHO DE 1987, URP DE ABRIL/MAIO DE 1988 E PLANO VERÃO, DE FEVEREIRO DE 1989, ÍNDICES DE 26,06%, 16,19% E 26,05%, PELA ORDEM), IMUNES DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1685/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1685/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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