TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DO OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. REVELIA DE RESPONSÁVEIS. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE RESPONSÁVEIS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1742/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1742/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
29/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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