APOSENTADORIA. CONCESSÕES COM FUNDAMENTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003, C/C MP 167/2004 (CONVERTIDA NA LEI 10.887/2004). CÁLCULO INCORRETO DAS MÉDIAS SALARIAIS. SÚMULA 106. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 1739/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1739/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
29/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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