TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ORIUNDA DE REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TCU. AQUISIÇÃO PÚBLICA VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. COMPRA DE MÁSCARAS PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM A POLÍCIA FEDERAL. OPERAÇÃO "COBIÇA FATAL". IRREGULARIDADES: MONTAGEM DE LICITAÇÃO, CONLUIO E SUPERFATURAMENTO. CONDENAÇÃO EM DÉBITO, MULTA, INIDONEIDADE E INABILITAÇÃO.
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Acórdão 1682/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1682/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
16/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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