REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS DO GOVERNO FEDERAL. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CARÁTER INFORMATIVO PERMEIA AS PUBLICAÇÕES, CONTAMINADAS POR AÇÕES DE PROMOÇAO PESSOAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1689/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1689/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
16/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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