TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESC/ARRJ). AUDITORIA DA CGU. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES, DISPENSADOS DE FOLHA DE PONTO, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM TRABALHADO REGULARMENTE NA ENTIDADE. CITAÇÕES. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO A DIRETORES QUE CESSARAM SUA GESTÃO EM DATA ANTERIOR A CINCO ANOS DO PRIMEIRO MARCO PROCESSUAL DE EFETIVA APURAÇÃO DOS FATOS. RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DEFESA DE OUTROS RESPONSÁVEIS, PELO DECURSO DE MAIS DE 10 ANOS DO SEU PERÍODO DE GESTÃO. RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO À DEFESA DE RESPONSÁVEL FALECIDO....
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Acórdão 1679/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1679/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
16/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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