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Acórdão 1679/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/07/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1679/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
14/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO ELETRÔNICA. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SUSTENTABILIDADE OPERACIONAL DE "DATA CENTERS" E AMBIENTES DE MISSÃO CRÍTICA. SUPOSTO TRATAMENTO DIFERENCIADO DE LICITANTES REUNIDOS EM CONSÓRCIO: EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS RELATIVOS A ÍNDICE CONTÁBIL E DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO CUMULATIVAMENTE. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA (FUMUS BONI IURIS). PERICULUM IN MORA: FASE DE DISPUTA ENCERRADA. EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. CONCESSÃO MONOCRÁTICA DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. REFERENDO....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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