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Acórdão 1681/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/07/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1681/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
14/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO 16/2006, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO LOTE 3 DA FERROVIA NORTE-SUL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE ARRESTO DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO CONTRA DESPACHO QUE NÃO CONHECEU DE UM RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE E CONHECEU DOS DEMAIS, COM EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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