AGRAVO. SOLICITAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISÃO. PLEITO BASEADO EM DEFESA DE INTERESSE SUBJETIVO PARTICULAR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA SOLICITADA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 1674/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/08/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1674/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
21/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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