SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM RECURSOS DO ORÇAMENTO SECRETO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1663/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1663/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
21/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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