REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS DO INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (IGESDF) QUANTO À SEGREGAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS FEDERAIS APLICADOS. PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE RASTREABILIDADE DOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FNS EM CONTA ESPECÍFICA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL E PARA IDENTIFICAÇÃO NA ORIGEM DOS RECURSOS REPASSADOS AO INSTITUTO PELO FNS. RECOMENDAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS APLICADOS PELO IGESDF NA EXECUÇÃO DE SEU PLANO DE...
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Acórdão 1665/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1665/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
21/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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