APOSENTADORIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO PELO TEMPO NECESSÁRIO. INSIGNIFICÂNCIA DA PARCELA INDEVIDA. LEGALIDADE DO ATO. AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 16661/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16661/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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