EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 11.727/2021-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS CONSIDEROU ILEGAL, ATO DE ADMISSÃO EMITIDO PELO EMBARGANTE. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 16648/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/09/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
16648/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
28/09/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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