TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ORIUNDA DA CONVERSÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPERAVALIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO PELO INCRA/MS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SOBREPREÇO DO IMÓVEL APONTADO EM LAUDO PERICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM CONTRAPOSIÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO FEITO PELO INCRA. PRESCRIÇÃO. LONGO TRANSCURSO TEMPORAL A PARTIR DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1644/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/08/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1644/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
14/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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