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Acórdão 1631/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/07/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1631/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
07/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE OBRAS PRINCIPAIS DA AHE SIMPLÍCIO. SERVIÇOS CONTRATADOS EM REGIME DE EMPREITADA A PREÇO GLOBAL. ADITIVOS CONTRATUAIS. PAGAMENTOS COM BASE NOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. TRANSMUTAÇÃO DE FATO PARA REGIME DE EMPREITADA A PREÇO UNITÁRIO. ELIMINAÇÃO DO RISCO DE QUANTITATIVO. AUSÊNCIA DE OUTROS RISCOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA TAXA DE CONTINGÊNCIA PREVISTA NAS COMPOSIÇÕES DE PREÇOS UNITÁRIOS. SUPERFATURAMENTO. INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO DO ITEM "MATERIAIS/OUTRAS ATIVIDADES". PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PARCELA DO ITEM "SUPERVISÃO"....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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