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Acórdão 1632/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/07/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1632/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
07/07/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

RECURSO DE REVISÃO. TCE. INSTITUTO EVANDRO CHAGAS. CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIOS. PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO EXECUTADO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO. ALTERAÇÃO DA LOCAÇÃO DA OBRA EXIGIU A REALIZAÇÃO DE NOVO SERVIÇO, INCLUÍDO MEDIANTE PERMUTA COM EXCLUSÃO DE OUTRO. FATO NÃO IDENTIFICADO PELOS RECORRENTES, QUE OCUPAVAM POSIÇÃO DE CHEFIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DOS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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