EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DP/25.2000. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS. CONCESSIONÁRIAS DE FERROVIAS FERRONORTE S.A. (FERROVIAS NORTE BRASIL) E FERROVIAS BANDEIRANTES S.A. (FERROBAN). PORTOFER. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO-PROVIMENTO.
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Acórdão 1617/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 07/07/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1617/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
07/07/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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