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Acórdão 1619/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/07/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1619/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

APARTADO DE REPRESENTAÇÃO DE EQUIPE DE AUDITORIA. PRORROGAÇÃO E ADENSAMENTO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DO GRUPO LIBRA NO PORTO DE SANTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO DE ASSINAR O ACORDO EM LUGAR DE PROMOVER LICITAÇÃO. DESVANTAJOSIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR PROVISÓRIO DO ARRENDAMENTO. MOROSIDADE NA IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ARBITRAIS. AUDIÊNCIA DOS GESTORES. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INEXISTÊNCIA DE DANO. ARQUIVAMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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