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Acórdão 1614/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/07/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1614/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
13/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. "OPERAÇÃO ALMATEIA" DA POLÍCIA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO "PROGRAMA DO LEITE DA PARAÍBA". SUPOSTOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS PELA FUNDAÇÃO DE AÇÃO COMUNITÁRIA (FAC) E PELA ENTIDADE DE LATICÍNIO ARROLADA COMO RESPONSÁVEL NOS AUTOS. CITAÇÃO. REVELIA DA ENTIDADE DE LATICÍNIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS EX-GESTORES DA FAC, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO SOLIDÁRIO AOS RESPONSÁVEIS EM EPÍGRAFE E APLICAÇÃO DE MULTAS INDIVIDUAIS A TODOS ELES (ACÓRDÃO 1.748/2017-TCU-1ª CÂMARA). RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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