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Acórdão 1582/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/07/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1582/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
06/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO. DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ENTÃO CONTROLADAS PELA ELETROBRÁS. CONCLUSÃO DO PROCESSO (4º E 5º ESTÁGIOS). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DA IN TCU 27/1998. EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DA ELETROBRÁS NAS DISTRIBUIDORAS NÃO EXERCIDO: RISCO INEXISTENTE, FACE À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CONTROLADORA. BENEFÍCIOS E EXTERNALIDADES POSITIVAS DECORRENTES DAS PRIVATIZAÇÕES DAS CONTROLADAS: BÔNUS DE OUTORGA EM FAVOR DO TESOURO NACIONAL; CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA; DESNECESSIDADE DE APORTES PÚBLICOS...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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