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Acórdão 1566/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/07/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1566/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA FERROVIA INTERNA DO PORTO DE SANTOS (FIPS). CONTRATAÇÃO DIRETA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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