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Acórdão 1569/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/07/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1569/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DESESTATIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. (CEASAMINAS). PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE, FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CEASAMINAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO, TENDO EM VISTA A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ENTIDADE POSSUI CONHECIMENTOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS ACERCA DA MATÉRIA ORA EM APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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