representação. pagamento de diferença remuneratória a membros auxiliares da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do mpdft. simetria constitucional entre magistratura e ministério público. vantagem consolidada no âmbito do poder judiciário. ausência de ofensa ao ordenamento jurídico. não conhecimento. ciência
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Acórdão 1572/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/07/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1572/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
06/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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