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Acórdão 1616/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/07/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1616/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
13/07/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA 48/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, RELACIONADA A ATOS DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. SOLICITAÇÃO CONHECIDA. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. ENCAMINHAMENTO DO RESULTADO DESTE TRABALHO AO SOLICITANTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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