TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO A FUNDO. FNAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR REGULARIDADE DAS CONTAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1629/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/07/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1629/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
13/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1666/2022 TCU
ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROJETO DE RESOLUÇÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO...
Acórdão 1664/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. DIVERSOS CONVÊNIOS. ENTIDADE SEM FINS...
Acórdão 1665/2022 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO....
Acórdão 1663/2022 TCU
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO...
Acórdão 1627/2022 TCU
REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEL RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE NO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça