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Acórdão 1542/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/06/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1542/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
30/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE AMBIENTE PROFISSIONAL MULTIMÍDIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DE NOVAS ADESÕES. OITIVAS: I) FALHAS NA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE PREÇOS (FALTA DE CONSULTA AO PAINEL DE PREÇOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E A CONTRATAÇÕES SIMILARES DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS); II) AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO; E III) CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE (COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA MEDIANTE REGISTRO DE ATESTADO DA EMPRESA NO CREA E AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA MENSURAÇÃO DE QUANTITATIVO MÍNIMO DE SERVIÇÓS EXECUTADOS)....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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