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Acórdão 1522/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/06/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1522/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO. DIRECIONAMENTO E RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONLUIO ENTRE EMPRESAS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EXPEDIENTE RECURSAL TRAZIDO POR PRESIDENTES E MEMBRO DE COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO (CPL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE PEDIDO DE REEXAME DE UM DOS PRESIDENTES DE CPL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO OUTRO PRESIDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME DO MEMBRO DA CPL. FALTA DE SUCUMBÊNCIA.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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