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Acórdão 1497/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/06/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1497/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 1.075/2021-TCU-PLENÁRIO, POR MEIO DO QUAL ESTA CORTE DE CONTAS NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO PELA EMBARGANTE EM FACE DO ACÓRDÃO 2.225/2019-TCU-PLENÁRIO. OMISSÃO APONTADA NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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