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Acórdão 1502/2021 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/06/2021, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1502/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
23/06/2021
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÕES FORMULADAS EM FACE DE TOMADAS DE PREÇOS COM CLÁUSULAS EDITALÍCIAS QUE CAUSARAM RESTRIÇÕES INDEVIDAS À COMPETITIVIDADE. PROCESSOS CONSTITUÍDOS EM DISTINTAS REPRESENTAÇÕES VERSANDO SOBRE DOIS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS COM MESMOS VÍCIOS NO ÂMBITO DE UM MESMO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DE AMBOS OS PROCEDIMENTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA TRATAMENTO EM CONJUNTO. AUDIÊNCIA DO PREFEITO. ANULAÇÃO DOS CERTAMES EFETUADA PELO MUNICÍPIO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A AUDIÊNCIA JUSTIFICADA PELOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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