Acórdão 1488/2026 TCU Primeira Câmara

PENSÃO CIVIL. REGISTRO TÁCITO. INCLUSÃO CUMULATIVA NOS PROVENTOS DAS VANTAGENS "QUINTOS" E "OPÇÃO" (DAS-3), EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FALHA PRESENTE NO ATO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR - CHANCELADO PELO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS -, TODAVIA, COM AS ALUDIDAS PARCELAS VINCULADAS A CARGO COMISSIONADO HIERARQUICAMENTE INFERIOR (DAS-1). MELHORIA NÃO REGISTRADA. ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE "QUINTOS" OU "OPÇÃO" COM BASE NA RETRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DISTINTA DAQUELA EFETIVAMENTE EXERCIDA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ALCANÇADA PELO ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO 1.724/2025-PLENÁRIO....