PEDIDO DE REEXAME. REFORMA MILITAR. ATO DE ALTERAÇÃO. VINCULAÇÃO DE PROVENTOS A SOLDO DE POSTO SUPERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO 1.724/2025-TCU-PLENÁRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O REGISTRO DO ATO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
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Acórdão 1513/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/03/2026, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1513/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
31/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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