Acórdão 1506/2026 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO ANTERIORMENTE A 31/12/2003, NÃO OPTANTE PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ART. 20, § 2º, INCISO I, DA MENCIONADA EMENDA CONSTITUCIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS E INCIDÊNCIA DA PARIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES.