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Acórdão 1467/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1467/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
22/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO REALIZADO PELO 12ª REGIÃO MILITAR (12ª RM). CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA NO EDITAL, EXCESSO DE FORMALIDADE E INABILITAÇÃO IRREGULAR DE LICITANTES. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. DILIGÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES PAR AFASTAR AS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A ANULAÇÃO DE ATOS DO PREGOEIRO E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES DIRETAMENTE DEPENDENTES DAS INABILITAÇÕES. RETORNO DO PROCESSAMENTO AO ESTÁGIO EM QUE O CERTAME SE ENCONTRAVA E AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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