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Acórdão 1489/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1489/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
29/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS EMERGENCIAIS NA BR-226/MA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO SR. FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA. FALECIMENTO DO SR. JOSÉ RIBAMAR TAVARES ANTES DA APRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DA MULTA APLICADA. DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS ACÓRDÃOS DO TCU POR PRESCRIÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. ACOMPANHAMENTO PELA CONJUR.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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