SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM UNIDADES JURISDICIONADAS VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO DAS MEDIDAS PRELIMINARES PROPOSTAS PELA UNIDADE INSTRUTIVA. ANÁLISE REALIZADA PELA UNIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SOLICITAÇÃO INTEGRALMENTE ATENDIDA. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 1466/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1466/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
22/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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