TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA POR DETERMINAÇÃO DO PLENÁRIO DO TCU, EM DECORRÊNCIA DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE. MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO SUL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. PAGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DAS OBRAS 5 MESES APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA EXECUTADA E OS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA DE APENAS UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 1457/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1457/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
22/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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