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Acórdão 1457/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1457/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
22/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA POR DETERMINAÇÃO DO PLENÁRIO DO TCU, EM DECORRÊNCIA DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE. MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO DO SUL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES. PAGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DAS OBRAS 5 MESES APÓS O PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA EXECUTADA E OS RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA DE APENAS UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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