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Acórdão 1469/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1469/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
22/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CARTÕES COM CHIP PARA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS. EDITAL COM VEDAÇÃO DE LANCES COM TAXAS NEGATIVAS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER ADESÕES A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. OITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPETIÇÃO, DE RISCO DE DANO AO ERÁRIO E DE RISCO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO para evitar novas adesões à ata registrada. arquivamento.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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