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Acórdão 1445/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1445/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
22/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE BOTAS TÁTICAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE COM PROPOSTA MAIS VANTAJOSA SEM OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS MEDIANTE DILIGÊNCIA. OITIVA. ANÁLISE. FALHAS NA ELABORAÇÃO DA ESTIMATIVA DE PREÇOS. INDÍCIOS DE SUPERESTIMATIVA DE PREÇOS E POTENCIAL SOBREPREÇO. COMHECIMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVA OITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DAS SUPOSTAS FALHAS METODOLÓGICAS NA PESQUISA DE PREÇOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE COM BASE EM FORMALISMO RIGOROSO RESULTANDO EM CONTRATAÇÕES DESVANTAJOSAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL....

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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