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Acórdão 1449/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1449/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
22/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANIFESTAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL CONSTRITIVA EM VIRTUDE DA IMINÊNCIA DO FIM DA VIGÊNCIA DA MEDIDA E DOS RECENTES ENTENDIMENTOS SOBRE O TEMA EM JULGADOS DO TCU. COMUNICAÇÕES. APENSAMENTO DESTES AUTOS E DOS DEMAIS PROCESSOS DE INDISPONBILIDADE ORIGINADOS PELO SUBITEM 9.15 DO ACÓRDÃO 834/2021-TCU-PLENÁRIO A PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.

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Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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