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Acórdão 1384/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/06/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1384/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
15/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

AUDITORIA. DIAGNÓSTICO DO GRAU DE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. 382 ORGANIZAÇÕES AVALIADAS. NOVE DIMENSÕES: PREPARAÇÃO, CONTEXTO ORGANIZACIONAL, LIDERANÇA, CAPACITAÇÃO, CONFORMIDADE DO TRATAMENTO, DIREITOS DO TITULAR, COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS, VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO. MAIOR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES EM ESTÁGIO INICIAL. ESTRUTURA DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. RECOMENDAÇÕES.

+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

Ver se a operação cabe pra sua empresa

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Como isso afeta quem licita

Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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