REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 1/2017. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. BAIXA COMPETITIVIDADE. AUDIÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS OCORRÊNCIAS. MULTA.
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Acórdão 1381/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/06/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1381/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
15/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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