DENÚNCIA. CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO. REDUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O PROGRAMA NACIONAL DE DIVERSIFICAÇÃO DE ÁREAS CULTIVADAS COM TABACO. OPÇÃO DISCRICIONÁRIA DO PODER EXECUTIVO DE DIRECIONAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS PROGRAMAS/AÇÕES QUE CONSIDERAR PRIORITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO TCU NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE DADA POLÍTICA PÚBLICA SEJA PRIORIZADA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA AO DENUNCIANTE.
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Acórdão 138/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
138/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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