SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PEDIDO DE AUDITORIA. ATENDIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. JUNTADA DE CÓPIAS. SOBRESTAMENTO.
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Acórdão 140/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
140/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
26/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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