REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS INEXISTENTES JUNTO À FECOMÉRCIO/RJ. ACÓRDÃO 1.891/2020-PLENÁRIO. IRREGULARIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS EFETUADAS ATÉ 16/11/2016. DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A EVENTUAL CONTINUIDADE DE REPASSES IRREGULARES. IDENTIFICAÇÃO DE REPASSES EFETUADOS À FECOMÉRCIO/RJ PELO SENAC/RJ POSTERIORES ÀQUELA DATA. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS.
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Acórdão 139/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
139/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/01/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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