Acórdão 1376/2022 TCU Plenário

AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA, EFETIVIDADE E COERÊNCIA DA POLÍTICA TARIFÁRIA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO. INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS PARA MODICIDADE TARIFÁRIA NÃO SE APRESENTAM DEVIDAMENTE ESTRUTURADAS, FORMALIZADAS OU INSTITUCIONALIZADAS. POTENCIAL PREJUÍZO AO ALCANCE DA MODICIDADE TARIFÁRIA EXIGIDA PELA LEI DAS CONCESSÕES (LEI 8.987/1995). AUMENTO TARIFÁRIO ELEVADO PARA CONSUMIDORES REGULADOS SUPERANDO A INFLAÇÃO, NOS ÚLTIMOS VINTE ANOS. DIFICULDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA A REDUÇÃO DO VALOR DA ENERGIA. VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL ENTRE OS MAIS ELEVADOS DO...