Acórdão 1366/2022 TCU Plenário

REPRESENTAÇÃO. CNJ. PAGAMENTOS DE ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA CONVERSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A MEMBROS DA MAGISTRATURA COM SUPOSTA TRANSGRESSÃO A NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADERÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DO CNJ EM ATENDER A DILIGÊNCIA DO TCU, SEM PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PODER DO TRIBUNAL DE REQUISITAR INFORMAÇÕES AO CNJ NO EXERCÍCIO AS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE PREVISTAS NA LRF. CIÊNCIA. O Tribunal de Contas da União pode realizar diligências junto ao Conselho...