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Acórdão 1342/2022 TCU Plenário

Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.

Impugnação e recurso com esse fundamento são trabalho da nossa equipe. Ver se a operação cabe pra sua empresa

1342/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
08/06/2022
Sessão

Resumo da decisão

Trecho da ementa oficial do acórdão.

CONSULTA. EFEITOS DA RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. CONHECIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO TCU, APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 381.367, 827.833 E 661.256, CONSOANTE ACÓRDÃO 2.126/2018-PLENÁRIO, COM EFICÁCIA A PARTIR DO ACÓRDÃO 193/2022-PLENÁRIO, DE IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADOS À UNIÃO, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESCLARECIMENTO AO CONSULENTE DE QUE: A) ATÉ O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ALUDIDOS RECURSOS, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A...

Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.

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Impugnação e recurso também são trabalho nosso

Quando o edital tem exigência questionável, quem redige e protocola a impugnação é a nossa equipe, com fundamento no TCU. Recurso, quando cabe, idem. Está dentro da mensalidade, e não é serviço cobrado à parte. Coloca o CNPJ e veja, de graça, se a operação se paga pra sua empresa.

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