APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA ALUSIVA A PERDA INFLACIONÁRIA DA DÉCADA DE 1980 (URP, ÍNDICE DE 26,05%), SUPOSTAMENTE AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. REGISTRO AUTOMÁTICO DA CONCESSÃO PELO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. OITIVA. ARGUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO REGISTRO. REVISÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO TÁCITO DECLARADO PELO ACÓRDÃO 8.878/2021-TCU-1ª CÂMARA, PARA CONSIDERAR ILEGAIS AS CONCESSÕES. SUPRESSÃO DA URP CONDICIONADA ÀS DECISÕES DE MÉRITO A SEREM PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS MANDADOS DE SEGURANÇA 28.819 E 26.156.
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Acórdão 1357/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1357/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
08/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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